ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 18.05.1989.

Aos dezoito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Terceira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 05 Pedidos de Providências; pela Verª Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Indicação. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 402; 414; 415/89, do Sr. Prefeito Municipal; s/nº, do Consulado Geral da Itália. A seguir, em face do Requerimento do Ver. Dilamar Machado, aprovado dia doze do corrente, de Licença para Tratamento de Interesses Particulares nos dias dezoito e dezenove do corrente, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Nereu D’Ávila e, informando que S. Exª já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Cyro Martini teceu comentários a respeito do “Idoso”, dizendo-se preocupado em relação à sorte daqueles que, ao chegarem a uma determinada idade, não têm condições de prover suas necessidades. Disse da sensibilidade do legislador, ao contemplar essas pessoas através do que consta no artigo 230, §§ 1º e 2º da Constituição Federal. Comentou, ainda, Lei Municipal que isenta do pagamento de tarifa, no transporte urbano da Capital, os maiores de sessenta e cinco anos, e do conflito desta norma com o estabelecido na Carta Magna, que fixa em sessenta anos o fator idade para a referida isenção. O Ver. Nereu D’Ávila disse de sua satisfação em retornar a esta Casa. Referiu-se à notícia publicada no Jornal Zero Hora, de hoje, acerca da fiscalização do trabalho dos camelôs, no centro da Capital, criticando a SMIC quanto a forma de controle que estaria sendo desenvolvida por aquele Órgão Municipal. Denunciou o estado em que se encontra a área central de Porto Alegre, salientando o fato de um Vereador do PDS, da Cidade de Montenegro/RS possuir três bancas alugadas, ao lado do Mercado Público. Comentou posição adotada pelo Secretário Municipal João Carlos Vasconcelos, o qual teria dito ser favorável ao projeto do “sábado inglês”, mudando, posteriormente, de atitude. Manifestou-se contrário ao referido projeto, analisando a questão. O Ver. Elói Guimarães falou da proliferação de casebres em torno de áreas públicas, na Capital, principalmente na Avenida Sertório e cercanias do Aeroporto Salgado Filho. Referiu-se a remanejamento daquelas populações, realizado na administração anterior, aos perigos que envolvem a questão e à necessidade de uma solução imediata por parte do Executivo Municipal. O Ver. Luiz Braz discorreu sobre a solicitação de aumento de tarifa, pelos taxistas, dizendo que os proprietários desses veículos enfrentam graves problemas quanto à reposição dos mesmos, cuja vida útil é de cinco anos para os táxis especiais e de doze anos para os comuns. Alertou para o grave problema que surgirá, no tocante ao transporte da Capital, em face da diminuição de táxis, táxis-lotação e coletivos, que já ocorre, e que é fruto do sucateamento das referidas frotas. Apelou às autoridades responsáveis, no sentido de que seja revisada a política pertinente à questão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella discorreu a respeito do aumento dos servidores do Executivo Municipal e deste Legislativo, referindo-se, ainda, a possíveis problemas em relação aos índices relativos ao aumento da classe municipária. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Décio Schauren cumprimentou os servidores das Creches da SMSSS, presentes no Plenário. Disse ter mantido contato com representantes das mesmas, relatando sobre a falta de recursos humanos naqueles locais e dos prejuízos por isso acarretados. Informou que o Executivo Municipal está providenciado no recrutamento de pessoal habilitado, a fim de que aquelas casas possam voltar a funcionar dentro da normalidade. Fez denúncias quanto à devastação clandestina de grandes áreas na Vila Mapa, dizendo que a empresa responsável, Imobiliária Terra Base, já tendo sido autuada, inclusive pelo IBDF, continua vendendo terrenos na região. Convidou os vereadores da Casa para comparecerem ao ato estadual – SOS Democracia – a ser realizado hoje, às dezessete horas, na Esquina Democrática, no Centro da Cidade, em razão do atentado a bomba contra o Memorial de Volta Redonda, e que contará com a participação de diversas entidades gaúchas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Vieira da Cunha referiu-se à notícia veiculada hoje através do Jornal Zero Hora acerca da crise de combustíveis, lendo trechos da respectiva matéria e reputando séria a denúncia de fraude contra o consumidor, nela contida. Disse estar encaminhando ao IMETRO correspondência perquirindo da existência de postos de gasolina, em Porto Alegre, que estariam cometendo aquele crime e, em caso positivo, a divulgação dos mesmos, a fim de que a população boicote aqueles estabelecimentos e que contra eles sejam tomadas as devidas medidas legais. O Ver. João Dib disse não ter dado entrada, ainda, nesta Casa, o projeto de reajuste dos servidores municipais, que no seu entendimento é dispensável, havendo somente a necessidade da aplicação da Lei referente ao assunto. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e trinta e cinco minutos, convidando os Senhores vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Em face de Requerimento do Ver. Dilamar Machado, aprovado no dia 12 do corrente para tratamento de interesses particulares nos dias 18 e 19 do corrente, solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Nereu D’Ávila, Suplente pelo PDT, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Dilamar Machado, que se encontra licenciado.

Convido o Ver. Nereu D’Ávila a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S. Exª prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do § 2º, do art. 5º, do Regimento Interno.

Declaro empossado o Sr. Nereu D’Ávila e informo que S. Exª deverá integrar a Comissão de Finanças e Orçamento.

A seguir, passaremos para o período de

COMUNICAÇÕES

Transposição de tempo do Ver. Flávio Koutzii com o Ver. Cyro Martini, que está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto a respeito do qual eu vou procurar tecer alguns comentários diz respeito ao idoso, o velho, é um assunto que me preocupa, não em razão da minha idade, mas em razão evidentemente de toda aquela sorte de dificuldades pelas quais os mais idosos passam, especialmente aqueles que não dispõem de uma aposentadoria condizente com aqueles que pertencem a famílias nobres. Na Constituição Nacional vigente, o velho, o idoso, no artigo 230 e parágrafos 1º e 2º, ele é contemplado com a preocupação do constituinte, do legislador nacional, através do 230, busca aquele que exerce o mandato federal defender a dignidade do idoso, incentivar programas destinados ao idoso, bem como também concede ou reconhece em termos nacionais a prerrogativa da gratuidade do transporte coletivo para o idoso, e se de fato é um reconhecimento, uma manifestação de carinho, e de respeito daqueles que muito deram através do seu esforço mental, através do seu esforço físico, em favor da sua comunidade, em favor da sua pátria, e que em razão da sua experiência ainda muito tem a dar em favor do presente e em favor do futuro. Algo que me chamou atenção com relação ao idoso, relativamente à Lei Municipal nº 5624, que estabelece a isenção do pagamento de tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre para pessoas de mais de 60 anos; Lei, a respeito da qual a iniciativa foi do hoje Deputado Waldomiro Franco – que muito falta faz ao nosso time, para conseguir melhores resultados em razão da incompetência que vem desde cima até os últimos dos que lá labutam – e que previa reconhecer a gratuidade a partir dos 60 anos. Eu tinha uma preocupação a respeito dos idosos. Procurei saber o que disciplinava o Município a respeito da matéria e encontrei esta Lei e, por outro lado, encontrei o Decreto nº 9404, o qual regula o parágrafo 2º do artigo 430 da Constituição Federal, artigo que já tivemos a oportunidade de mencionar há pouco. Pois bem, esse Decreto diz no seu artigo 1º: As pessoas idosas, a partir de 65 anos de idade, consoante o parágrafo 2º do artigo 230 da Constituição Federal, para usufruírem da gratuidade do transporte coletivo urbano, por ônibus deverão requerer à Secretaria Municipal dos Transportes, anexado e por aí afora. Então, verificamos o quê? Que a Lei Municipal diz da gratuidade a partir dos 60 anos e o Decreto do Prefeito diz a partir dos 65 anos. Eu não estou criticando, estou apenas constatando um fato: que o Decreto do Município flagrantemente desrespeita uma Lei Municipal. É apenas para chamar a atenção do Sr. Prefeito para este fato, porque, sem dúvida, ele não sabe que assinou um Decreto que entra em conflito com uma Lei Municipal. Quando o constituinte reconhece a prerrogativa ao idoso a partir de 65 anos, isso não significa que de plano esteja o Município afastado da atribuição relativa à matéria.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu li o Decreto, também, e fiquei extremamente surpreso que um Decreto do Prefeito Municipal tenha na sua ementa esse termo que V. Exª usou: “Regulamenta a Constituição Federal”. Um Decreto Municipal não consegue, não pode, não tem amplitude para regulamentar a Constituição Federal. Quem regulamenta a Constituição Federal, evidentemente, são leis federais e não a municipal. Eu encaminhei à Auditoria da Casa que me deu a seguinte informação: que deve ter sido um equívoco, mas que, como a ementa não faz parte da Lei, poderia ser aceita. Mas já que V. Exª vai alertar o Prefeito sobre o erro social que ele está fazendo, alerte-o, também, sobre o erro jurídico que ele fez neste Decreto, porque não existe Decreto Municipal que consiga regulamentar a Constituição. O Decreto Municipal pode regulamentar as Leis Municipais, não o que ele fez, que é um absurdo.

O SR. CYRO MARTINI: Eu agradeço o aparte que, aliás, sintetiza justamente aquilo que eu estou fazendo um esforço terrível para conseguir dizer. Justamente o aspecto jurídico é o que se destaca, de plano, nesse conflito e, de outra parte, as pessoas idosas ainda não se deram conta. Só se darão conta no dia em que algum servidor público municipal rigoroso obtiver, na sua intenção de obter o passaporte vitalício. Aqui se deve destacar que o passaporte, a partir do Decreto, passa a ser vitalício, o que me parece um avanço, um progresso na matéria. Quando o nobre Ver. Zanella falou, e agora me lembrei, talvez tenha aprendido com o Governo Federal, que, em 60, se não me engano, alterou a lei que disciplina o trânsito através de um decreto, puro e simples, e poderia ter baixado um decreto-lei, mas, por um equívoco, baixou decreto e alterou todo o campo de atribuições do trânsito, passando, na ocasião, a engenharia, a sinalização, e planificação do trânsito para alçada municipal, através de um Decreto. Talvez o nobre assessor do Prefeito tenha aprendido como se legisla.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Parecer da Auditoria-Geral diz que é uma garantia constitucional auto-aplicável, não precisa decreto e termina assim:... “ a ementa do Decreto, realmente, não é a mais feliz, pois dá a impressão de um Decreto Municipal contra toda a sistemática constitucional pátria, pretende regulamentar um preceito da lei maior, realmente não se pode tecnicamente entender assim; a ementa é infeliz, mas a ementa não é lei”.

O SR. CYRO MARTINI: Eu até concordaria, estive estudando a matéria e entendi que bastaria a cédula de identidade, ou o equivalente, para provar e ser instrumento suficiente para trafegar; não fica dispensando o passaporte, porque é o instrumento visual que facilita a identificação por parte do motorista. Mas, rigorosamente, o idoso com 65 anos não poderia ser barrado, e não pode ser barrado se fizer prova de idade no transporte coletivo urbano. Em outra oportunidade, volto a falar a respeito da Sehac, que para tratar de mutirões de vilas populares usa o Plaza São Rafael. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Ervino Besson cede o seu tempo ao Ver. Nereu D'Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, a expressão da minha satisfação em retornar ao convívio dos colegas desta Casa que sempre é desvanecer para qualquer cidadão.

Lamento a ausência da Bancada do PT, vejo só o “PT do B”, porque vou falar alguns assuntos que, creio, interessavam, particularmente, à nobre Bancada do PT. Pois eis que hoje a “Zero Hora” traz uma notícia estarrecedora, dentre outras, a que já nos acostumamos, da administração dita popular, da Prefeitura. Pois foi instituído, através da SMIC, particularmente da sua Divisão de Licenciamento e Controle, a DLC, através creio que do seu Diretor chamado Avelino Capitani, oficialmente, na Administração Popular, a “deduragem”. Foi oficializada a “deduragem” na Administração. É incrível, mas é verdade. Eu nunca tinha visto coisa semelhante a não ser no III Reich, claro. Porque, hoje, uma notícia a respeito dos camelôs, refere-se – este cidadão Capitani – que a fiscalização nas ruas de Porto Alegre, dos camelôs, será feita através dos próprios. Primeira dificuldade ou primeira perplexidade, porque na verdade a fiscalização, que eu saiba, sempre foi feita pela fiscalização. Mas eu já tinha dito numa outra vez que assumi aqui, denunciei que em janeiro, naquela oportunidade, haviam sido colocados para a rua nove operários. Depois o Ver. Omar Ferri procurou-me particularmente e eu confirmei para ele, oficialmente, que eram operários da Prefeitura que tinham sido colocados para rua e esses nove operários, a custo de operários, faziam as vezes de fiscais, na nossa gestão. Nós sabemos que era desvio de função, Ver. João Dib, mas o custo era menor, até porque um concurso de fiscal sai e sairia naquela época muito caro. Mas eles exerciam com muito vigor a fiscalização que não é uma coisa difícil no Centro de Porto Alegre e ajudaram o Plano de Humanização, que deu certo no Centro de Porto Alegre. Então, colocaram nove fiscais para rua, operários, em janeiro.

Agora, é claro que vem a dificuldade de fiscalização. Então, eles partiram para a oficialização da “deduragem”. Como? Está na “Zero Hora” de hoje, é só ler. A cada camelô que entrar no Centro de Porto Alegre, aqueles seus vizinhos, onde ele se colocar no meio dos dois, e ele não denunciar, eles vão para a rua, os seus vizinhos. Então, é uma maneira de “deduragem”, no Centro de Porto Alegre. Em segundo lugar, a falência, a capitulação, a confissão tácita de que a fiscalização não funciona.

Aliás, sobre isso faço uma denúncia grave agora aqui e vou provar e comprovar que o Centro de Porto Alegre piorou. Todo mundo sabe, não é novidade, os jornais estão dizendo e é só ir ao centro e ver. Voltaram os falsos artesões à rua da Praia, que é a nossa maior vitrine, a nossa rua-símbolo; ao lado do ex-abrigo dos bondes, ali no canto, colocaram mais bancas na esquina da rua Voluntários da Pátria também. Agora, em frente ao Mercado Público houve um caso inédito: está alugada uma banca cujo proprietário é Vereador do PDS em Montenegro, e ele não tem só esta alugada, tem mais duas, são três bancas alugadas. Este cidadão tinha um caminhão que vendia frutas atrás das lojas Guaspari, ao lado da Prefeitura, que foi retirado na minha administração, não na sua, Ver. João Dib; ele vendia frutas ali com o caminhão. Aí se descobriu que ele era um próspero comerciante de hortifrutigranjeiros em Montenegro, então ele foi retirado pelo plano de urbanização nosso do Centro... Pois bem, esse cidadão foi eleito Vereador lá em Montenegro. Ele era tão próspero que foi eleito Vereador pelo PDS. Mas o pior é que ele continua atuando no Centro de Porto Alegre. Agora ele tem três bancas alugadas no Centro. Então a questão do Centro de Porto Alegre e da sua Divisão da Licenciamento e Controle efetivamente piorou bastante. Mas eu fico estarrecido é com a instituição da “deduragem”. Por que culpar os coitados daqueles que abrigam ou pelo menos fazem que não vêem? Porque hoje em dia na situação em que se está, às vezes a pessoa vai vender qualquer coisa para comer. E evidentemente eu creio que a fiscalização tinha, então, que fazer aqui o que nós achamos que era o melhor, pode até não ser, mas que pelo menos não seja algo assim de colocar que o camarada: “Olha isso aqui não é... se não ele vai para a rua”. Pode ser uma maneira de fiscalização nova, mas não é de todo um conteúdo ético nessa fiscalização. Eu quero aproveitar o tempo ainda para falar numa entrevista que deu no CDL segunda-feira. Aliás, foi a entrevista e depois foi o almoço. O Secretário da SMIC, Vasconcelos, disse lá que ele era favorável ao sábado inglês, saiu em manchete na “Zero Hora” de terça-feira. Ele tem a posição que eu defendi aqui no ano passado do sábado inglês, que não é assunto da Câmara, é assunto de dissídio coletivo, tem que ser dissídio na Justiça do Trabalho. E mais, ele disse que a Bancada do PT também era favorável. Aí, ontem, quarta-feira, alguém do PT daqui da Câmara que eu não me lembro quem, disse que não. Que a Bancada do PT não é favorável ao sábado inglês, e que existe um Projeto, se não me engano da lavra do Ver. José Valdir, o nosso “Rui Barbosa da Vila Gleba”. Esse Projeto do Ver. José Valdir parece que tem restrição ao sábado inglês, porém deixa a negociação para o Sindicato do Patronato e dos empregados – é isso, não é? Não conheço o Projeto. De qualquer modo, eu me surpreendi, porque o Sindicato dos Comerciários o ano passado dizia aqui de boca cheia para os Vereadores da época que esse ano ia ser aprovado o sábado inglês, porque a Bancada do PT ia ser favorável. Mas o Secretário da SMIC adiantou pelo jornal, na frente do CDL, foi delirantemente aplaudido, que era favorável ao sábado inglês e que a Bancada do PT também. Eu, desde logo, quero dizer que permaneço contra o sábado inglês cada vez com a maior convicção; por quê? E aí eu sou favorável à posição do Secretário da SMIC atual, porque quanto mais se for do interesse da loja tal – Ver. Clóvis Brum – deixar aberto domingo, sábado, feriado, e os empregados ganharem a hora-extra sobre o acréscimo que a Constituição manda, ganharem todos os seus direitos de todos os seus minutos trabalhados, eu acho que ganha a loja, ganha o empregado, ganha a família do empregado, ganha a população que pode comprar mais, ganhamos todos. E o Município não tem que se meter nesta questão. Essa foi e é a minha posição. Agora, eu gostaria, sinceramente, de saber qual a real posição da Bancada do PT nesta Casa sobre o sábado inglês, porque o Secretário Vasconcelos disse que a Bancada era contrária ao sábado inglês, e o Projeto do Sr. José Valdir também seria favorável à livre negociação de Sindicato com Sindicato. Se é verdadeiro o Projeto, aprova o Projeto e sou favorável ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Se nós nos detivermos na verificação da paisagem humana urbana de Porto Alegre, nós vamos constatar que houve um crescimento, de uns tempos para cá, dos casebres e malocas que se encontram ao longo das áreas, mormente das áreas públicas. Essa nossa manifestação vem a preceito para que instrua uma solicitação à Prefeitura Municipal com vistas a uma providência que se faz imediata quanto à construção de uma série de casebres ao longo da Av. Sertório, naquela área que acosta o Aeroporto Internacional Salgado Filho. Se nós percorrermos aquele trecho, nós vamos concluir que há um iminente perigo, porque ali residem pessoas, famílias. Quando se fala em pobre, se fala em família numerosa, e ali está localizado um número enorme de crianças que, pela exigüidade de espaço, as casinhas e cercas estão, inclusive, invadindo a própria Avenida. Diga-se de passagem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que aquela é uma via de grande movimento e por isso mesmo urge uma solução imediata por parte do Executivo. Lembro-me que durante a administração Collares ali se instalaram alguns casebres, mas conseguiu-se, junto à Prefeitura, fazer um remanejamento. Todavia, no final do ano passado, as pessoas para ali retornaram, fizeram novos casebres e agora toda aquela área está densamente ocupada por casinhas modestas, o que põe em risco a segurança das pessoas que ali residem. Vejam bem, estamos na iminência de termos que chorar sangue inocente derramado. Trata-se de uma situação ali posta a olhos vistos com aquele conglomerado de casebres, transbordando aquela área exígua que limita aquela cortina feita pelo Aeroporto Salgado Filho e a Avenida Sertório. Então, toda aquela área predial de casebres está trasbordando a avenida e se projetando para o leito da rua onde há um movimento intenso. Esse fluxo intenso na Avenida Sertório já passa a ter uma certa retenção, passa a ter uma certa retenção em face de todo aquele conglomerado ali existente. Muitas vezes ali atravessam aqueles carrinhos com papéis, são carroças, crianças, etc.

Então, fica aqui o nosso registro e uma solicitação imediata ao Sr. Prefeito para que procure imediatamente – eu não diria desobstruir – uma solução para remover aquelas pessoas que ali estão, no acostamento do Aeroporto Salgado Filho. Não é nem para dar condições de habitabilidade àquelas pessoas, não é um pedido que fizemos da tribuna para que o Prefeito Municipal dê melhores condições, não, absolutamente, mas para que garanta a segurança das pessoas e principalmente das crianças. Nós temos recebido uma série de solicitações neste sentido e temos tido oportunidade de constatar “in loco” aquele quadro com crianças, vez por outra, entrando, transbordando, caindo, para o leito daquela pista de grande movimento.

Então, se faz imprescindível uma medida do Sr. Prefeito Municipal para evitar que depois se venha à tribuna, os meios de comunicação comecem a registrar que um automóvel lastimou alguém naquela área.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, comungo dessa sua preocupação porque passava ontem por aquela via e notava que o acréscimo de casebres na beira da Avenida Sertório é realmente assustador e como sei que uma parte da Avenida Sertório costuma alagar com as grandes chuvas e como nós estamos esperando agora para a época de junho grandes chuvas, porque tivemos uma época de grandes secas, então, deveremos contrastar com uma época de grandes chuvas agora no mês de junho, então, realmente, é uma preocupação que cresce, não apenas pelo perigo que oferece aquele trânsito constante na Avenida Sertório, como também pelo alagamento que deverá se verificar naquela zona da Cidade, por ocasião, agora, das chuvas de junho.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exª. Se trata, e vamos deixar claro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que isso aí nada mais é do que o produto dessa tragédia social que nós vivemos. Não se está aqui a afirmar e a dizer e acusar o Prefeito Municipal, absolutamente, não é isso aí. É produto de todo um processo nacional, uma situação econômico-social de tragédia.

Mas o que se coloca aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é a necessidade, vejam bem, da remoção até para condições, do ponto de vista urbano, iguais. Que seja outra valeta, Sr. Presidente, porque se encontra numa valeta, mas que seja uma valeta, onde as pessoas que vivem ali, principalmente as crianças, não corram o risco, o perigo de serem atropeladas.

Ontem assisti a uma cena incrível quando vinha para a Câmara, no sentido bairro-centro, um veículo, um automóvel, freou em cima de uma criança e isso; além da visão que se tem permanente de quem passa naquela área, há a necessidade de uma medida de segurança, vejam bem, de segurança, não é um plano para dar melhores condições para aquelas famílias ali que vivem naquele sub-mundo, não. Não é esta a questão que está sendo colocada da tribuna, é uma questão de segurança à vida, a vida clama uma segurança e a única forma ali, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é remover aquelas pessoas que ali se encontram.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para lembrar, Vereador, que isso já foi tratado e inclusive essas pessoas retiram água de dentro do aeroporto e passam pelas pistas dos aviões com latas d’água nas mãos. É uma tragédia ainda maior que se prenuncia naquela área.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, em tempo que lhe cede o Ver. Edi Morelli.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós tivemos, por ocasião do final do mês passado, a classe dos taxistas solicitando ao Prefeito Municipal, Prof. Olívio Dutra, um aumento na bandeira e no quilômetro rodado, porque já não estavam agüentando mais o preço praticado no final do mês de abril. Já estamos partindo para o final do mês de maio, e apesar de a SMT ter reconhecido a validade dos cálculos feitos pelo Sindicato da classe, disse apenas para os senhores taxistas que eles teriam que esperar até o mês de junho para terem algum aumento para a bandeira e o quilômetro rodado.

Enquanto isso acontece, nós temos aqueles proprietários de táxis que têm os seus veículos já se aproximando dos doze anos de vida útil, portanto, quase na iminência de terem que deixar o serviço de táxi na Cidade, esses proprietários de táxis, impossibilitados de reporem os seus veículos. Então, dessa frota que temos rodando na Cidade, de 4000 táxis, que muita gente acha que não dá para servir à Cidade, nessa frota de 4000 nós podemos ter, dentro em breve, mas brevíssimo tempo, essa frota diminuída ainda mais. E diminuída porque os proprietários de táxis não conseguem repor os seus veículos.

Já temos um plano, e o Ver. Elói Guimarães sabe disso, que é lá do Sindicato dos Taxistas, desesperados com a situação e vendo que o Prefeito Olívio Dutra não ouve os apelos que a classe lhe faz, tentando fazer com que a Câmara aceite uma idéia que vem lá do Sindicato, que é de aumentar ainda mais a vida útil dos táxis, a fim de que esses taxistas que não podem mais manter os seus veículos rodando possam ter um meio de sobrevivência por mais algum tempo. Mas esta, Vereador Elói Guimarães, já foi uma idéia que nós trocamos com o pessoal do Sindicato, talvez não fosse a solução melhor, porque 12 anos de vida útil já é um prazo bastante elástico para que um táxi possa rodar pelas ruas de Porto Alegre. O que é necessário realmente é que haja uma tarifa justa, o que não pode, a esta altura dos acontecimentos, é nós termos praticamente os usuários do serviço de táxi sem usar o serviço. Por quê? Porque aqueles que costumavam trafegar com táxi-lotação atualmente preferem rodar com os táxis pelas ruas da Cidade, porque é mais barato, a bandeira atualmente está custando 57 centavos, e o quilômetro rodado está custando 24 centavos, então se queixava hoje, um motorista de táxi, que ele rodava toda a Cidade e ganhava três cruzados para fazer este serviço e rodava toda a Cidade, ele dizia que não era suficiente nem para sustentar a sua família, mas se não é suficiente nem para sustentar sua família, imaginem os senhores como é que esse homem vai poder guardar dinheiro suficiente para repor esse carro no final do tempo de vida útil, que são 12 anos. O problema não é só dos táxis comuns, é dos táxis especiais também, porque os táxis especiais têm um prazo menor, têm cinco anos de vida útil, então, esses ainda têm um problema muito maior para reporem os seus veículos, agora que está chegando quase na época da Lei que criou os táxis especiais, nós já temos quase cinco anos da Lei que criou os táxis especiais, e nós vamos ter praticamente o fim desse serviço.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, tem uma forma para esse taxista conseguir juntar algum dinheirinho e formar um lastro para investir na compra de um novo carro, é trabalhando pela madrugada, só que aí ele vai perder a saúde, vai trabalhar o dia todo e vai trabalhar pela madrugada, e também periga perder a vida. Muitos taxistas estão nesse ritmo de trabalho, de dia e madrugada, dormindo pouco e colocando suas próprias vidas e dos usuários. Mas isto está ocorrendo pelo desespero de ganhar mais dinheiro para suprir suas necessidades e fazer a troca.

O SR. LUIZ BRAZ: Porto Alegre corre agora um risco sério de diminuir a frota dos táxis e dos táxis-lotação, que têm 10 anos de vida útil, e quando chegam ao final dessa vida útil não tem tarifa suficiente para repor seus veículos e o que está acontecendo é o que acontecia até há pouco tempo, os empresários estavam comprando praticamente toda frota dos autônomos. E o pior é que está havendo o sucateamento também da frota do transporte coletivo. Então temos praticamente todos os meios de transporte da Cidade em sucateamento. Todos comprovam a todo instante que a frota de transporte coletivo, a continuar assim, não agüenta mais muito tempo. O táxi-lotação, o pessoal já tem uma dificuldade muito grande para continuar rodando com eles pela Cidade, exercitando a tarifa que é concedida pela Secretaria Municipal dos Transportes. Agora, como se não bastasse tudo isso, os táxis da Cidade: uma frota que há muito se mantém com 4 mil carros, quantia suficiente para atender uma Cidade como Porto Alegre, de 1 milhão e 200 mil habitantes, caso a tarifa desse táxi seja justa. Acontece que, quando baixa muito a tarifa do táxi, o táxi vai acabar roubando passageiro do táxi-lotação e o táxi-lotação acaba roubando passageiro do ônibus. O ônibus é obrigado, por isso mesmo, a ter um IPK menor do que deveria ter e, tendo um IPK menor do que deveria ter, vai ter que ter uma tarifa mais alta. Então, quer dizer que a filosofia do transporte da Cidade que deveria ser integrado, infelizmente, - acredito que por falta de experiência, porque eu não posso acreditar que um Partido sério, com uma política séria, como sempre teve o PT, queria liquidar com esta Cidade da forma como está acontecendo nesses primeiros meses de Administração. Não posso acreditar que, de sã consciência e sabedor do que está fazendo, o Prefeito Olívio Dutra e todos os homens que mexem com esse meio de transporte, o transporte coletivo, o táxi-lotação e os táxis, que eles estejam sabedores do que estão fazendo, sucateando esse transporte em detrimento de toda esta Cidade. O que esta Cidade vai pagar de ônibus daqui a quatro ou cindo anos, o que esta Cidade vai perder daqui a quatro ou cinco anos, o que esta Cidade terá que repor daqui a quatro ou cinco anos, é algo realmente incalculável.

É necessário que o Prefeito Municipal e que a Secretaria Municipal de Transportes revejam imediatamente a política que está sendo colocada em prática, tanto para os táxis como também para os ônibus que servem o transporte coletivo desta Cidade. É imediata a condição de se trocar essa política, de se rever essa política, de se fazer alguma coisa para que a Cidade de Porto Alegre não pague um preço muito alto num prazo muito breve. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Com a palavra, o Sr. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pedi esta Liderança antes que os Vereadores do PT falassem, porque, reconhecendo que os técnicos da Prefeitura são brilhantes, que os redatores das Leis, dos Projetos que aqui vêm, provavelmente são os mesmos, eu creio que não é um equívoco o que está acontecendo em termos de aumento do funcionalismo. E o Sr. Presidente da Casa, no seu Projeto de Resolução também faz o mesmo equívoco, enganado, talvez, pelo Projeto que veio do Executivo. O Projeto de Resolução do Sr. Presidente fala que o Projeto é igual ao do Executivo, e não é. Não é porque o funcionário da Casa, da Câmara Municipal de Vereadores será prejudicado com o cálculo que será feito em cima de 42%, e alguma coisa por cento, que é o INPC mais o IPC, então 13 e alguma coisa por cento, mas não sobre o 76% que foi reconhecido pela administração, e que só em junho virá o Projeto; para o funcionário da Câmara será calculado somente sobre 42; para o Executivo, para a Centralizada, não é igual, porque quem ganha os 42 é só o padrão 2 e 3, logo o cálculo do Executivo não vai ser feito no 76, não vai ser feito pelo 42, para a centralizada, e sim sobre 25%. É uma dupla perda que os funcionários da Centralizada vão ter se nós aprovarmos o projeto do Executivo; e o funcionário da Câmara de Vereadores, que tem que calcular os 13% em cima dos 76, que é o reajustamento aceito e aprovado por lei nesta Casa, que só não está sendo pago, e isso, em administração, se iguala ao chamado “tempo ficto”, é aquele que não foi concluído, executado, mas vale. O aumento é a mesma coisa, e eu lembro à Mesa, aos Vereadores, que o Projeto não é sobre o mês de maio, e entendam bem para que não haja equívoco, o mês de maio, para a centralizada, fora os padrões 2 e 3, é 25% somente, porque o 42 só vem em junho, logo os 13 não pega. E a Casa, os funcionários que me ouvem, saibam que estão perdendo, e que não é o mesmo aumento do Executivo para o Legislativo; a Centralizada vai perder muito mais, e creio que isso tudo deve ser apreciado, votado, e, se for o caso, acertado com o Executivo, porque o Executivo não cumpre a lei que nós aprovamos aqui, uma lei que não era legal, eu até aprovei. E disse aqui, estava aprovando porque era um mal menor. Não o da Casa, o dos funcionários da Casa, havia um não-pagamento de partes. Mas ao menos seguia a lei. O que foi aprovado pelo Executivo, a não ser o padrão 2, 3, era contrário à Lei aprovada e a legislação que tinha maior hierarquia, inclusive. Mas era um mal menor, tudo bem. Que as pessoas do Executivo recebam em junho, mas que o cálculo seja feito sobre os 42 mais a parcela que falta para completar os 76 e nem isso o Executivo vai fazer.

Então, Sr. Presidente, esperamos que a nossa Mesa faça o cálculo de quanto é essa perda, que eu já estou fazendo, com assessores particulares, mas que, evidentemente, não tem eficácia e nem caráter oficialista nesta Casa, o PT que alerte o Sr. Prefeito que além de uma injustiça, o que se pretende fazer neste aumento é uma ilegalidade. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria também cumprimentar o pessoal das creches que está aqui presente e queria dizer aos Vereadores o seguinte: que há pouco estive conversando com o pessoal da creche da Vila Mapa e também da creche da São José e as creches estão enfrentando um sério problema, que basicamente se trata de falta de funcionários. O que aconteceu é que a falta de funcionários nas creches sempre se fez sentir e eu sei porque tive os meus dois filhos na creche Maria Max Fernandes na Vila Mapa. Só que ao final do ano passado vários funcionários, principalmente monitores, foram readaptados para outros serviços e não foram substituídos. Então, aquele serviço que já era capenga se tornou mais capenga ainda e muitas vezes funcionários tendo que pegar duas ou três turmas, quer dizer, com uma sobrecarga enorme e que cria um cansaço enorme, muitas vezes os funcionários acabam estressados tendo que tirar biometria e aí a coisa vira uma bola de neve, fica cada vez pior.

Então, a Administração Popular está providenciando a substituição desses funcionários que estão sendo chamados, 25 funcionários concursados, monitores para serem colocados nas creches e também 7 cozinheiros e 11 auxiliares de cozinha. Está sendo com urgência providenciada a documentação desse pessoal para em seguida começar a preencher esse sério problema que está acontecendo nas creches.

A outra questão que eu queria colocar é uma denúncia e já denunciamos aqui da tribuna este problema, que são os loteamentos clandestinos e já disse aqui na tribuna que na Lomba do Pinheiro, na Afonso Loureiro Mariante, está sendo feito um loteamento clandestino de uma área de 360 hectares de terra, que é uma das grandes áreas de mato natural, uma das poucas existentes em Porto Alegre e que está sendo devastada implacavelmente. Desde janeiro, motosserras estão trabalhando de forma intermitente, nós daqui já fomos lá, inclusive vários Vereadores daqui foram lá e o problema foi denunciado, a imobiliária, essa empresa foi autuada pela Secretaria do Meio Ambiente e também pelo IBDF, mesmo assim a vizinhança está denunciando que continua sendo tirada a madeira e continuam sendo cortadas as árvores e eu pessoalmente constatei que a Imobiliária Terra Base está continuando a venda dos terrenos, inclusive na semana passada montaram uma mesinha de venda lá na Embratel e estão vendendo para os funcionários da Embratel, quer dizer, essa imobiliária não tem licença de ninguém, nem da Prefeitura, nem a Câmara, nem do IBDF, nem da Secretaria do Meio Ambiente, a área é rural, no Plano Diretor consta área de preservação biológica, e no entanto eles continuam destruindo aquela área, continuam vendendo terrenos. No final de semana eu fui lá e pude constatar que em menos de uma hora entraram quarenta carros para comprar terrenos, inclusive são menores do que os permitidos por lei, que são de 10x20. E os compradores só após ao pagamento da quinta prestação é que recebem a promessa de contrato, e várias pessoas já vieram denunciar que após o pagamento da quinta prestação não receberam o contrato e inclusive foram pedir de volta o seu dinheiro sob a ameaça de que denunciariam na Prefeitura. Bom, eu pessoalmente estive ontem na Secretaria de Planejamento e denunciei esse loteamento clandestino para que a Secretaria de Planejamento e a SMOV tomem as medidas cabíveis, e a Secretaria de Planejamento e a SMOV me prometeram que em seguida tentarão embargar e inclusive autuar essa imobiliária em flagrante por ter continuação de venda de terrenos quando essa área está embargada.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de lembrar que isso que V. Exª está colocando é extremamente importante, porque nós já sabemos como é que as coisas funcionam nesta Cidade. Esse tipo de loteamento é feito clandestinamente e depois se dá como fato consumado e se apresenta na Câmara de Vereadores, nesta Casa, projetos para mudar a destinação da área, para legalizar a situação. Quer dizer, a gente já tem inclusive experiência nesta Legislatura de como é que funciona esse tipo de coisa.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Ver. José Valdir, eu queria inclusive dizer que, a partir do loteamento que foi aprovado no ano passado, que é de alguma forma um incentivo a isso, infelizmente, por parte de alguns Vereadores ou de mais da metade dos Vereadores desta Câmara.

Eu queria aproveitar o resto do meu tempo para convidar os Vereadores para um ato que está sendo chamado pelas entidades sindicais, entidades democráticas tipo a Ordem dos Advogados, o CPERS, a FASPERGS, a UAMPA, a FRACAB, e Partidos estão hoje chamando um ato estadual, que é o chamado S.O.S. Democracia, em função dos últimos incidentes como o de Volta Redonda, onde uma bomba explodiu um monumento aos trabalhadores mortos o ano passado pelas tropas do Exército – trabalhadores da Usina Siderúrgica de Volta Redonda, e que haviam levantado um monumento aos três operários mortos e esse monumento foi explodido por uma bomba que todo o mundo sabe de onde é que vem. Até inclusive o Ministro do Exército reconheceu que essa bomba vem da direita; inclusive essa bomba foi fabricada com material ao qual só o Exército tem acesso. O que se sabe é que essas forças de direita sempre foram contrárias ao avanço das forças democráticas do País e se sabe que este ano, após 30, quase 30 anos, pela primeira vez nós vamos ter eleições diretas, e têm forças que estão interessadas em que essas eleições não aconteçam: são as mesmas forças que a cada avanço do movimento e da organização dos trabalhadores, respondem com bombas, como aconteceu em 1981, quando os trabalhadores estavam avançando na luta pelos seus direitos e numa época em que todas as forças democráticas estavam avançando no sentido de acabar com a ditadura militar. Foi nesse momento que explodiu a bomba do Rio-Centro. Então esses fatos voltam a acontecer e nos preocupam; e nós queremos convidar os Srs. Vereadores para o ato estadual que vai se realizar hoje, às 17 horas, na Esquina Democrática, aqui em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para falar em Comunicações, com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii. Desiste. Em tempo de Liderança, com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha pelo PDT.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna para lamentar, e mais do que lamentar, exigir, na condição de um dos representantes da população de Porto Alegre, que se esclareça e que venha a público uma denúncia da maior seriedade, publicada hoje na página 30 do Jornal Zero Hora. Esse jornal traz uma matéria sobre a crise do abastecimento do combustível na Cidade de Porto Alegre. No corpo dessa matéria está uma notícia que me causou surpresa e, mais do que surpresa, indignação. O consumidor porto-alegrense já foi vilipendiado por ocasião de uma liminar concedida ao Sindicato das Empresas Revendedoras de Combustíveis, que suspendeu a vigência de uma Emenda de autoria deste Vereador, que proibia o repasse do IVVC – Imposto de Venda a Varejo de Combustíveis – para o consumidor. Os consumidores porto-alegrenses tiveram, apesar da posição quase unânime desta Casa de aprovar aquela emenda, acrescido, ao preço dos combustíveis, o valor equivalente do IVVC. Há poucos dias fomos, todos os brasileiros, mais uma vez, brindados com novo aumento do preço do álcool, da gasolina e dos derivados de petróleo. Agora, a Zero Hora entrevista o Sr. Jorge Luiz Seewald, Assessor-Chefe do INMETRO, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Quantidade Industrial, que afirma terem os fiscais desse órgão encontrado uma diferença, entre o marcador da bomba e a quantidade de combustível que vai para o tanque do veículo, de até 10%. Prossegue o Chefe do INMETRO do Rio Grande do Sul, dizendo que a bomba é um instrumento mecânico sujeito a erros, se a regulagem não for bem feita. Mas estamos constatando também que existem postos fraudando o consumidor, e finaliza dizendo que há casos de erros propositais praticados pelo proprietário do posto com a intenção de dolo bem evidente. A denúncia é séria e queremos, desta tribuna, formalizar, e o faremos através de ofício dirigido ao Assessor-Chefe do INMETRO, solicitar àquele órgão que divulgue à população de Porto Alegre se, dentre os postos que estão fraudando o consumidor em até 10% da quantidade de combustível, existe algum posto revendedor de combustível que esteja sediado na cidade de Porto Alegre. Se algum desses postos em que a fraude já foi constatada estiver sediado nesta Capital, é preciso que a população saiba e que faça um movimento organizado de boicote a esses donos de postos de revenda de combustíveis a fim de que nenhum porto-alegrense se submeta, além do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis, além das sucessivas altas nos preços dos combustíveis, à fraude já constatada pelo INMETRO. Estou comunicando à Casa, Sr. Presidente, que formalizo, hoje, em ofício dirigido ao INMETRO o nome de todos os postos de revendedores de combustíveis sediados em Porto Alegre em cujo estabelecimento já foi constatada esta fraude, a fim de que a população de Porto Alegre saiba quem são os que está lesando o bolso e que lá passem a não mais abastecer seus veículos, além das penalidades administrativas e até criminais que caibam a esse caso. Sou grato, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o Ver. João Dib, pelo PDS. Cinco minutos com V. Exª, sem apartes.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou contra os cálculos que o Ver. Artur Zanella fez nesta tribuna em relação aos vencimentos dos servidores municipais e dos servidores do Legislativo. Como eu não concordo com os cálculos não posso deixar de concordar que há uma lesão nos bolsos dos servidores do Executivo, já que alguns deles vão receber os reajustes para completar os 40,35%, se não estou equivocado, apenas no mês de junho, mas no mês de junho já se estabelecem os valores e a partir daí a contagem nova. Inclusive sobre esse valor deverá acrescer a diferença entre os 40 e os 70%.

Mas não é esse o assunto que me traz à tribuna, Sr. Presidente. É que, hoje, surpreendentemente, o atilado Ver. Artur Zanella que lê todas as coisas que acontecem, aqui detectou o Projeto de Resolução da Mesa que já havia ingressado na Casa Projeto de Lei propondo o reajuste. E mais uma vez eu venho a esta tribuna para dizer – e ontem mesmo eu fiz isso – que ainda não deu entrada na Casa o Projeto de reajuste. Mas talvez a Administração esteja sendo sensível, inteligente, até, fazendo penas uso daquilo que a Lei já determinou. Não há necessidade de Projeto de Lei, não tenho nenhuma dúvida, apenas a aplicação da Lei, e se esse for o caso nós estamos todos tranqüilos, não tem qualquer problema, só ficam nos devendo aquela diferença entre os 40 e os 70% que deverão ser regulamentados até o mês de junho para que os municipários se tranqüilizem e não haja mais problemas.

Então, apenas este registro: não deu entrada na Casa nenhum Projeto de Lei do Executivo, mas me parabenizo se o Executivo pretende pura e simplesmente cumprir a Lei Complementar nº 186, que define a bimestralidade. Os índices estão aí ao alcance de todos os municipários e da Administração também, então basta apenas que os aplique e assim nós teremos feito justiça, ainda que um pouco tarde, mas será feita justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 15h35min.)

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